AREsp 2.631.126

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. ART. 1.025 DO CPC. SÚMULA 83/STJ. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Prequestionamento ficto exige impugnação efetiva em apelação ou contrarrazões, não bastando inovação em embargos de declaração. 2. Consonância do acórdão recorrido com a Corte Especial sobre relativização da impenhorabilidade das verbas salariais, preservada a dignidade, atrai a Súmula 83/STJ. 3. Alteração das premissas fáticas sobre subsistência demanda reexame de provas, vedado pelo enunciado 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento.