AREsp 2.630.363

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS ARRECADADOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Decisão de primeiro grau que autorizou a venda em hasta pública. Acórdão recorrido que, por maioria, anulou o edital. Entendimento de que o negócio jurídico subjacente configura contrato de parceria para loteamento, e não simples compra e venda com garantia hipotecária. 2. Inadimplemento absoluto da falida reconhecido. Verossimilhança do direito dos terrenistas à resolução contratual e restituição dos imóveis. 3. Proteção contra a alienação de bem de terceiro (res aliena). Pretensão de reforma do julgado. Necessidade de reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido.