AREsp 2.629.169

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Recurso interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial. 2. O prazo para protocolar agravo regimental em processo penal é de 5 dias, conforme disposto no art. 38 da Lei n. 8.038/1990, mesmo após a entrada em vigor da Lei n. 13.105/2015. A defesa não observou esse limite e a petição apresentada é, portanto, intempestiva. 3. A oposição de embargos de declaração intempestivos não interrompe o prazo para interposição de outros recursos. 4. Agravo regimental não conhecido.