AREsp 2.626.740

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REAJUSTE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de demanda na qual a recorrente pretende condenação do Município do Rio de Janeiro ao pagamento de reajuste referente a contrato administrativo celebrado com o ente público. 2. Acolher a tese do município, de que a assinatura dos termos aditivos teria implicado renúncia ao reajuste de preços, demandaria análise minuciosa do conjunto fático- probatório, bem como das cláusulas do contrato administrativo firmado entre as partes, o que é vedado em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.