AREsp 2.626.190

DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL NA MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ e da ausência de impugnação específica aos fundamentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve erro material na majoração dos honorários recursais em 10% sobre valor previamente fixado, apesar da inexistência de condenação anterior em desfavor da parte recorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Configura erro material a majoração de honorários recursais sem prévia condenação de honorários contra a parte recorrente, pois o § 11, do Código art. 85, de Processo Civil pressupõe honorários fixados anteriormente, impondo a exclusão da majoração. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Embargos de declaração acolhidos. Tese de julgamento: “Configura erro material a majoração de honorários recursais sem prévia condenação contra a parte recorrente, devendo ser excluída a majoração à luz do § 11, do Código de Processo Civil”. art. 85, Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 85, § 11, e 1.022.