Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AREsp 2.625.047
- Julgado em 04/05/2026 · publicado em 07/05/2026
- Órgão julgador: PRIMEIRA TURMA
- Relator: PAULO SÉRGIO DOMINGUES
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Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CINCO ANOS CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA 150/STF. PROVIMENTO NEGADO.
1. O entendimento consolidado desta Corte é o de que o prazo para executar a sentença é de cinco anos contados do seu trânsito em julgado (Súmula 150/STF).
2. Agravo interno a que se nega provimento.
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