AREsp 2.623.459

DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. OMISSÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao agravo em recurso especial, em razão da aplicação da Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame do acervo fático-probatório, do afastamento da análise de ofensa constitucional e da ausência de dissídio por falta de cotejo analítico nos termos do § 1º, do CPC e do § 1º, do RISTJ. art. 1.029, art. 255, II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão quanto à alegação de que a usucapião extraordinária já se consumara antes da celebração do “suposto” contrato de locação, em razão da posse com entre 1970 e animus domini 1985 e da realização de benfeitorias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. 4. Reconhece-se a omissão quanto à tese de usucapião já consumada, mas sua superação exigiria reexame de provas, providência vedada pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual não há efeitos modificativos. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos. “1. Não cabem embargos de declaração com efeitos Tese de julgamento: modificativos quando a alteração do julgado depende do reexame do acervo fático- probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ.” CPC, Dispositivos relevantes citados: art. 1.022. STJ, Súmula n. 7. Jurisprudência relevante citada: