AREsp 2.623.076

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM RECONVENÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA RECONVENÇÃO POR PERDA DE OBJETO. VALOR DA CAUSA. CLÁUSULA PENAL. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexistente negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta as questões pertinentes ao deslinde da controvérsia com fundamentação suficiente. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7 /STJ). 3. Acórdão de origem em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento.