AREsp 2.622.774

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. INTIMAÇÕES. VÍCIOS. NULIDADE NÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. 2. Controvérsia acerca de eventual vício nas intimações dirigidas a patronos que figuraram na ação anterior, desconstituída por ação rescisória. Alegação de nulidade que, com base no acervo fático-probatório dos autos, foi afastada pelo Tribunal de origem, que considerou válidas as intimações. 3. Pretensão recursal que esbarra no óbice da visto que a Súmula 7/STJ, alteração das premissas fixadas pelo Tribunal de origem acerca da validade das intimações demandaria novo reexame de fatos e provas. Precedentes. Agravo interno improvido.