AREsp 2.619.237

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFICIENTE. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ILIQUIDEZ DA PRETENSÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Se as questões em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação dos arts. 489, § 1º, III, e 1.022 do Código de Processo Civil. 2. A contradição que dá ensejo aos embargos de declaração é a interna, ou seja, aquela que ocorre entre as premissas ou entre essas e a conclusão do julgado. 3. Rever as conclusões do acórdão recorrido quanto à iliquidez da obrigação em razão da necessidade de realização de perícia ensejaria o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento.