AREsp 2.614.164

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. MULTA COMINATÓRIA. REDUÇÃO GLOBAL. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DIÁRIA. 1. Deixa-se de conhecer do agravo no tocante à divergência jurisprudencial, haja vista a falta de comprovação nos termos do art. 1029, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Incidência da Súmula 7/STJ quanto à revisão do valor da multa cominatória arbitrada com base em peculiaridades fáticas. 3. Agravo interno não conhecido.