AREsp 2.613.863

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO E NULIDADE DE REGISTRO DE MARCA. COLIDÊNCIA ENTRE "CAFÉ DO CENTRO" E "CAFÉ DU CENTRE". REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. O acórdão de origem firmou premissas fáticas sobre semelhança nominativa, afinidade mercadológica, caráter ornamental dos elementos figurativos e risco de confusão/associação indevida, após análise do conjunto probatório dos autos. 2. A revisão dessas conclusões demanda reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial, haja vista o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.