AREsp 2.603.324

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O valor da indenização por danos morais, fixado em 40 (quarenta) salários mínimos, foi amparado na análise fático-probatória e não ostenta caráter irrisório nem está em descompasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 7/STJ. 2. Convém ressaltar que a interposição do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional também exige que a parte recorrente cumpra o disposto nos arts. 1.029 do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, o que não acorreu. 3. Agravo interno desprovido.