AREsp 2.600.724

AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NULIDADE DE CLÁUSULA DE REAJUSTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TEMA REPETITIVO 610/STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção consolidou no Tema Repetitivo nº 610 do STJ que a pretensão de nulidade de cláusula de reajuste em contrato vigente, quando cumulada com repetição de indébito, funda-se no enriquecimento sem causa e se submete ao prazo prescricional trienal. 2. A distinção entre pretensão declaratória e condenatória não autoriza ampliar a repercussão econômica sem limite, pois a repetição de indébito e o recálculo de índices pretéritos prescrevem mês a mês, limitados ao triênio contado do ajuizamento (Tema Repetitivo nº 610 do STJ). 3. Acórdão de origem que limita a revisão aos reajustes dentro do período não prescrito alinha-se à tese vinculante desta Corte. 4. Incidência da Súmula 83/STJ, impeditiva do conhecimento do recurso especial pelas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da Constituição Federal. 5. Agravo interno a que se nega provimento.