AREsp 2.598.575

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ALEGAÇÃO DE QUE A PORCENTAGEM FOI FIXADA ACIMA DO LEGALMENTE PREVISTO. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA NA ORIGEM. SÚMULA N. 211 DO STJ. 1. O dispositivo apontado como violado (art. 85, §§ 2º e 11, do CPC) e a tese a ele vinculada (soma dos honorários da execução e dos embargos ultrapassariam o limite legal de 20%) não foram prequestionados, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. O prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC, somente se configura quando a parte, além de opor embargos de declaração visando suprir omissão do acórdão recorrido, indica expressamente no recurso especial a violação do art. 1.022 do CPC, demonstrando que o Tribunal de origem, mesmo instado a se manifestar, permaneceu omisso quanto à questão federal. Agravo interno improvido.