AREsp 2.592.185

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACC. MORA DO EXPORTADOR. MULTA DE 10%. 1. Alegada negativa de prestação jurisdicional afastada, com análise fundamentada das questões relevantes. 2. Incidência das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça para afastar reexame de cláusulas e fatos. 3. Admissível multa moratória de 10%, conforme precedentes, em contratos bancários fora do Código de Defesa do Consumidor. 4. Agravo interno a que se nega provimento.