AREsp 2.591.458

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DO ART. 370 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ART. 1.022 JURISDICIONAL AFASTADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ORIENTAÇÃO ALINHADA À JURISPRUDÊNCIA SÚMULA 7/STJ. DESTA CORTE. EMBARGOS DE SÚMULA 83/STJ. DECLARAÇÃO REJEITADOS. I CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que, ao apreciar agravo em recurso especial, afastou violação ao do CPC por entender suficientemente fundamentado o art. 1.022 acórdão recorrido; manteve o indeferimento da justiça gratuita por demandar reexame do conjunto fático-probatório ( ; Súmula 7/STJ) e aplicou a para afastar a divergência, não Súmula 83/STJ conhecendo do agravo. II QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada quanto ao alegado não enfrentamento do do CPC, bem como se os embargos de art. 370 declaração podem viabilizar o conhecimento do recurso especial para reexame da controvérsia relativa à gratuidade da justiça, à luz das Súmulas 7 e 83 do STJ. III RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão embargada expôs, de forma suficiente e fundamentada, as razões de decidir, afastando a alegada negativa de prestação jurisdicional. 4. A jurisprudência desta Corte assenta que não há omissão quando o julgado enfrenta adequadamente as questões necessárias à solução da controvérsia, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte, não se confundindo fundamentação concisa com ausência de fundamentação. 5. Sendo a finalidade dos embargos de declaração estritamente integrativa e aclaratória, não se prestam à rediscussão do mérito ou à modificação do julgado, ausentes os vícios legais. Os aclaratórios, no caso, traduzem mero inconformismo com o resultado do julgamento. IV DISPOSITIVO 6. Embargos de declaração rejeitados.