Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AREsp 2.588.547
- Julgado em 04/05/2026 · publicado em 07/05/2026
- Órgão julgador: QUARTA TURMA
- Relator: MARIA ISABEL GALLOTTI
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Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. IDONEIDADE E SUFICIÊNCIA DA GARANTIA. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C". AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA DIANTE DO ÓBICE FÁTICO-PROBATÓRIO.
1. Aplicação da Súmula 7/STJ para afastar o conhecimento pela alínea "a", ante a necessidade de revisar premissas fáticas firmadas no acórdão estadual.
2. Inviável o conhecimento pela alínea "c" na ausência de identidade fática, quando a pretensão de dissídio decorre de questão obstada pela Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
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