AREsp 2.587.522

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ATUALIZAÇÃO POR ÍNDICE MUNICIPAL. SÚMULA 280/STF. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada sobre os pontos indispensáveis para a solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte agravante. 2. A solução da controvérsia foi fundamentada na interpretação e aplicação da legislação local, especificamente da Lei Complementar Municipal nº 1/1998 e da Lei Municipal nº 2.779/2001, o que atrai o óbice da Súmula 280/STF, que veda a análise de direito local em sede de Recurso Especial. 3. A questão também envolve matéria de índole exclusivamente constitucional, cuja apreciação é vedada ao Superior Tribunal de Justiça, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, conforme disposto no art. 102, III, da Constituição Federal. 4. Agravo interno não provido.