AREsp 2.584.455

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E INTERRUPÇÃO PELA CITAÇÃO. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial por suposta ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, necessidade de reexame fático-probatório sobre prescrição intercorrente, incidência da Súmula n. 7 do STJ e dissídio jurisprudencial prejudicado. 2. A controvérsia versa sobre ação de execução de título extrajudicial, na qual a instância ordinária reconheceu a inexistência de prescrição e a exequibilidade do título. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II e parágrafo único, do CPC; (ii) saber se ocorreu prescrição intercorrente e se a citação interrompeu a prescrição, com violação aos arts. 240, § 1º; 924, V; 915, § 3º; 487, II, do CPC; 219, caput, §§ 1º-4º; 738, I, da 189; 202, I; 206, § 5º, I, do CC; Lei n. 5.869/1973; (iii) saber se há nulidade da execução por iliquidez do título, com violação aos arts. 783; 485, IV; 586; 803, I; 927, § 1º, do CPC; 267, IV; 618, I, da e (iv) saber se a divergência jurisprudencial autoriza o Lei n. 5.869/1973; conhecimento pela alínea c. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não há negativa de prestação jurisdicional, pois a Corte estadual enfrentou fundamentadamente a prescrição e a exequibilidade do título, inexistindo vício do do CPC. art. 1.022 5. Para acolher a pretensão recursal, na hipótese sob exame, seria imprescindível a revisão de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 6. A tese de iliquidez do título demanda reexame do conjunto probatório sobre a escritura pública de hipoteca, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 7. O dissídio jurisprudencial fica prejudicado, pois a incidência da Súmula n. 7 do STJ impede o conhecimento pela alínea c sobre a mesma questão. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo em recurso especial desprovido. : Incide a Súmula n. 7 do STJ para afastar pretensões que Tese de julgamento demandem reexame de fatos e provas. Prejudica-se o dissídio jurisprudencial quando o recurso não supera o óbice da Súmula n. 7 do STJ. CPC, arts. 1.022, 240 § 1º, 370, 487 II, 783, 485 Dispositivos relevantes citados: IV, 586, 803 I, 915 § 3º, 924 V, 927 § 1º, 85 § 11, § 2º; CC, arts. 189, 202 I, 206 § 5º I; arts. 219 , §§ 1º-4º, 267 IV, 618 I, 738 I; Lei n. 5.869/1973, caput § 2º, I, . Lei n. 10.931/2004, art. 28 iI n. 106; n. 7; Jurisprudência relevante citada: STJ/Súmula STJ/Súmula n. 83; n. 211; n. 284; STJ, AgInt no STJ/Súmula STJ/Súmula STF/Súmula relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, REsp n. 1.794.293/CE, julgado em STJ, AgInt no relator Ministro 21/2/2022; AREsp n. 2.125.121/SP, Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em STJ, AgInt no 28/11/2022; relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira AREsp n. 1.898.375/RS, Turma, julgado em STJ, AgInt no relator 30/6/2022; AREsp n. 1.866.385/DF, Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em STJ, AgInt no 18/5/2022; relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em AREsp n. 1.611.756/GO, STJ, AgInt no relator Ministro Marco Aurélio 1/9/2022; AREsp n. 1.724.656/DF, Bellizze, Terceira Turma, julgado em STJ, AgInt no 24/8/2022; relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado REsp n. 1.503.880/PE, em 8/3/2018.