Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AREsp 2.582.573
- Julgado em 04/03/2026 · publicado em 09/03/2026
- Órgão julgador: SEGUNDA TURMA
- Relator: MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
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Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE AO ART. 1.022, II, DO CPC. OMISSÃO. INDICAÇÃO GENÉRICA E INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RELEVÂNCIA DO VÍCIO PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. VULNERAÇÃO AOS ARTS. 1º, 61, 63 E 127, TODOS DO DECRETO 1º DO DECRETO LEI N. 1º DO LEI N. 9.760/46, 178/67, DECRETO N. E 1º DO DECRETO N. 71. ARGUMENTOS DO 66.227/70 206/72.
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