AREsp 2.580.168

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DO REGISTRO DE DIPLOMA. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a verificação da proporção em que cada parte ficou vencedora ou vencida, assim como a aferição de sucumbência mínima, são providências que fogem à competência recursal especial desta Corte Superior por implicarem revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.