AREsp 2.575.170

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. APLICAÇÃO NÃO AUTOMÁTICA. AUSÊNCIA DE CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. 2. Não se verifica omissão no acórdão embargado quando a controvérsia é devidamente solucionada, ainda que sem acolher a pretensão da parte. 3. A aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não decorre automaticamente do não conhecimento ou do desprovimento do agravo interno, exigindo a demonstração de manifesta inadmissibilidade ou de intuito protelatório, o que não se presume. 4. Embargos de declaração rejeitados.