Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

AREsp 2.574.401

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Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS. REVISÃO OBSTADA. 1. O acórdão recorrido analisou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, afastando a alegada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. A pretensão de revisão da conclusão sobre suficiência documental na ação monitória demanda reexame fático-probatório. Incide a Súmula 7/STJ. 3. A revisão dos critérios de fixação dos honorários fixados nas instâncias ordinárias é vedada na via especial. Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

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