AREsp 2.571.518

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO – HONORÁRIOS CONTRATUAIS. LEGITIMIDADE ATIVA E SOLIDARIEDADE ATIVA; NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de negativa de prestação jurisdicional, ausência de prequestionamento dos arts. 260, 261 e 264 do CC, falta de impugnação específica (Súmula n. 283 do STF) e necessidade de reexame de cláusulas contratuais e provas (Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ). 2. A controvérsia diz respeito a embargos à execução, em execução de honorários contratuais, sobre ilegitimidade ativa para cobrar integralmente crédito de contrato firmado com advogado, contador e pessoa jurídica, inexistência de título executivo e, subsidiariamente, excesso de execução. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau rejeitou os embargos e condenou o embargante ao pagamento das custas e honorários de 10% sobre o débito, com suspensão da exigibilidade. 4. A Corte a quo reconheceu a ilegitimidade ativa do exequente, a inexistência de título executivo e extinguiu a execução sem resolução do mérito, fixando honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão no enfrentamento da legitimidade ativa e da solidariedade; e (ii) saber se, à luz dos arts. 260, 261, 264 e 267 do CC, há solidariedade ativa que legitime a cobrança integral por um dos credores; (iii) saber se há dissídio jurisprudencial quanto ao reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não há negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão estadual enfrentou a solidariedade ativa e a afastou com base no do CC, sendo insuficiente a art. 265 inconformidade da parte para configurar omissão. 7. Incidem as Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ para afastar o reexame de cláusulas contratuais e do conjunto probatório, o que impede revisar a conclusão de inexistência de solidariedade ativa e, por consequência, de legitimidade para cobrança integral (AgInt no AgRg no Ag n. AREsp n. 2.618.967/RJ; 1.200.805/PR ). 8. O dissídio jurisprudencial fica prejudicado pela incidência da Súmula n. 7 do STJ e por óbices processuais ao conhecimento da alegada violação de lei federal ( AgInt nos EDcl no . REsp n. 1.952.798/PR; AREsp n. 2.232.061/MG) IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: “1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o tribunal enfrenta de modo claro e motivado as questões relevantes, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte, à luz do do CPC. 2. Incidem as art. 1.022 Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ para obstar o reexame de cláusulas contratuais e de provas quanto à inexistência de solidariedade ativa e à legitimidade para cobrança integral. 3. Incide a Súmula n. 7 do STJ, o que prejudica o exame do dissídio jurisprudencial.” Dispositivos relevantes citados: CPC, CC, arts. 260, 261, 264, 265, 267. art. 1.022; Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. relator 2.135.804/SP, Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em STJ, 12/8/2024; AgInt no relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, AREsp n. 2.618.967/RJ, Terceira Turma, julgado em STJ, AgRg no Ag n. 21/10/2024; 1.200.805/PR, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em STJ, 19/6/2012; AgRg no relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, AREsp n. 2.462.786/SC, julgado em STJ, relator Ministro Moura 13/5/2025; REsp n. 1.952.798/PR, Ribeiro, Terceira Turma, julgado em STJ, AgInt nos EDcl no 13/10/2025; relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, AREsp n. 2.232.061/MG, julgado em STJ, Súmulas n. 5, 7; STF, Súmula n. 283. 17/9/2025;