AREsp 2.566.387

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não configurada omissão relevante na decisão agravada, afastada a alegação de negativa de prestação jurisdicional. 2. A revisão da manutenção da gratuidade da Justiça demanda reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ. 3. A aplicabilidade do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, mesmo após embargos de declaração, o que impede o conhecimento do recurso especial (Súmulas 211/STJ e 282/STF). 4. Agravo interno a que se nega provimento.