AREsp 2.563.765

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO/CRÉDITO RURAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFORMIDADE DOS ENCARGOS COM A RESOLUÇÃO BACEN 2.975/2002. PRORROGAÇÃO DEPENDENTE DE REQUISITOS DA LEI 11.775/2008 NÃO COMPROVADOS. ÓBICES DAS SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. NEGADO PROVIMENTO. 1. A decisão agravada assentou, nos termos do acórdão de origem, a conformidade dos encargos remuneratórios com o Programa Moderfrota e a necessidade de requisitos legais para prorrogação, registrando a incidência dos óbices das Súmulas 5/STJ e 7/STJ para a reforma do entendimento firmado pelo Tribunal estadual. 2. Agravo interno a que se nega provimento.