AREsp 2.559.601

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC NÃO CONFIGURADA. MERO INCONFORMISMO COM O JULGADO PROFERIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ENTRE SE NEGAR VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, II, DO CPC E, AO MESMO TEMPO, APLICAR A SÚMULA 211/STJ. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. MANUTENÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS PREVISTOS NO ART. 85, § 11, DO CPC. CONSTATADO PRÉVIO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS NA ORIGEM. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há violação dos arts. 1.022, II, parágrafo único, II, e art. 489, § 1º, IV e VI do CPC, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, emitindo pronunciamento de forma clara e fundamentada. 2. Não se pode afirmar que há vícios de fundamentação no aresto que, embora em desconformidade com os interesses da parte recorrente, desata a questão jurídica posta em juízo, circunstância que não revela nenhuma irregularidade no julgamento a quo. 3. Eventual insurgência contra o resultado do julgamento deveria ser discutida pela via recursal própria, não sendo os embargos de declaração o instrumento processual adequado para a correção de possível error in judicando ou de vícios externos à decisão impugnada. 4. Da decisão recorrida, ainda constou que a indicada afronta aos arts. 503 e 505 do CPC não poderia ser analisada, haja vista a ausência de prequestionamento, o que atraiu, na espécie, a Súmula 211/STJ, sendo certo que, quanto ponto, a parte agravante limitou-se a afirmar que é contraditória a adoção da Súmula 211/STJ e o não reconhecimento da afronta ao art. 1.022, do CPC, pois, se efetivamente apreciadas as questões postas, não entenderia esta Corte pela ausência de prequestionamento. 5. De acordo com o entendimento do STJ, não há contradição em se afastar a violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, ao mesmo tempo, não conhecer do mérito da demanda por ausência de prequestionamento, uma vez que é perfeitamente possível que o julgado se encontre devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pela postulante, pois a tal não está obrigado (AREsp n. 2.422.945/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 1/9/2025, DJEN de 4/9/2025). 6. Em relação aos honorários recursais, de fato há entendimento do STJ de que não incide a regra do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, quando o recurso é interposto contra decisão interlocutória em que não houve prévia fixação da verba (AgInt no AREsp 1178063/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 19/12/2018). 7. Ocorre que, no caso, houve fixação de verba honorária pela Corte de origem. Desse modo, considerando que a decisão ora impugnada majorou os honorários advocatícios observando os parâmetros fixados no art. 85, § 11, do CPC, não há falar em exclusão de tal verba. 8. Agravo interno não provido.