AREsp 2.554.901

AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA AOS ARTS. 1º, III, E 105, III, DA CF. INOVAÇÃO RECURSAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. I, , DO CPC. ART. 1.030, A TEMA N. 181 DO STF. I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, sob a justificativa de que a matéria discutida envolvia pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. 1.2. A parte agravante argumentou a inaplicabilidade do Tema n. ao caso, ante a repercussão 181/STF geral da matéria tratada, defendendo, ainda, a ocorrência de violação dos arts. 1º, III, e 105, III, da Constituição Federal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A possibilidade de se alegar em agravo interno violação ao texto constitucional supostamente cometida pelo acórdão recorrido, mas não suscitada oportunamente no recurso extraordinário. 2.2. A aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. No que tange à suscitada ofensa aos arts. 1º, III, e 105, III, da Constituição Federal, observa-se que a matéria não foi oportunamente suscitada nas razões do recurso extraordinário, tratando-se de inovação contida no agravo interno, o que inviabiliza o seu conhecimento quanto ao ponto. 3.2. A decisão agravada fundamentou-se na aplicação do Tema n. 181 do STF, que estabelece ausência de repercussão geral da questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais. 3.3. As razões do recurso extraordinário, voltadas ao óbice aplicado ou à matéria de fundo, demandam a reanálise ou superação do entendimento acerca do não conhecimento de recurso anterior. 3.4. Nos termos do I, , do CPC, é art. 1.030, a justificada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário quando a questão controvertida não possui repercussão geral. IV. DISPOSITIVO 4.1. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.