AREsp 2.553.787

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DECISÃO À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A Corte de origem dirimiu a controvérsia posta através da apreciação das provas coligidas aos autos, portanto, inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.