AREsp 2.553.672

DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL, CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ E INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 476 E 927 DO CC. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidir na espécie a Súmula n. 7 do STJ e por estar prejudicada a demonstração da divergência jurisprudencial. 2. A controvérsia diz respeito a ação de indenização por perdas e danos por atraso na entrega de imóvel, com pedido de cláusula penal moratória e indenizações correlatas. O valor da causa foi fixado em R$ 45.831,31. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau reconheceu o atraso na obra e condenou a parte requerida ao pagamento da cláusula penal moratória de 1% do valor do contrato por mês de atraso, com juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir de cada vencimento, além de sucumbência recíproca com honorários de 10% para cada parte. 4. A Corte de origem manteve a condenação por atraso e a incidência da cláusula penal moratória, negando provimento à apelação. Nos embargos de declaração, corrigiu erro material quanto ao valor mensal de 1% do contrato, sem efeitos infringentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se houve violação do do art. 927 CC por suposta condenação sem preenchimento dos requisitos do ato ilícito; (ii) se houve violação do do CC pela não aplicação da exceção do saber art. 476 contrato não cumprido diante da não quitação da “parte B” do preço do imóvel; e (iii) saber se há divergência jurisprudencial sobre os pontos decididos. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incide a Súmula n. 7 do STJ, pois a pretensão recursal demanda reexame do acervo fático-probatório quanto ao inadimplemento contratual, o que obsta o conhecimento do recurso especial pelas alíneas e . a c 7. Não há violação dos arts. 476 e 927 do CC, porque a solução assentou-se na prova do atraso da obra, insuscetível de revisão em recurso especial, e a exceção do contrato não cumprido pressupõe análise da sucessividade das obrigações e não se aplica quando reconhecido o inadimplemento da parte agravante. 8. A divergência jurisprudencial fica prejudicada diante da incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ sobre a mesma questão. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo em recurso especial desprovido. : “1. A Súmula n. 7 do STJ obsta o reexame do acervo fático- Tese de julgamento probatório quanto ao inadimplemento contratual e às alegadas violações dos arts. 476 e 927 do CC. 2. A incidência da Súmula n. 7 do STJ impede o conhecimento da divergência jurisprudencial sobre a mesma questão”. CC, arts. 476 e 927; CPC, arts. 1.030, V, 85, § 11, Dispositivos relevantes citados: § 2º; CF, III, e . art. 105, a c STJ, Súmula n. 7; STJ, AgInt no Jurisprudência relevante citada: relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira AREsp n. 1.898.375/RS, Turma, julgado em STJ, AgInt no relator 30/6/2022; AREsp n. 1.866.385/DF, Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em STJ, AgInt no 18/5/2022; relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em AREsp n. 1.611.756/GO, 1º/ ; STJ, AgInt no relator Ministro Marco Aurélio 9/2022 AREsp n. 1.724.656/DF, Bellizze, Terceira Turma, julgado em STJ, AgInt no 24/8/2022; relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado REsp n. 1.503.880/PE, em 8/3/2018.