AREsp 2.553.634

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO E MANTEVE A IMPROCEDÊNCIA. POSSE ORIGINADA DE COMODATO VERBAL. AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE POSSUIR COMO SE PROPRIETÁRIO FOSSE. INEXISTÊNCIA DE INTERVERSÃO DA POSSE. PRELIMINARES DE REVELIA E DE INTEMPESTIVIDADE DE CONTESTAÇÃO AFASTADAS. INDEFERIMENTO DE RECONVENÇÕES TRATADO COMO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA TERMINATIVA IMPUGNÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. 1. O Tribunal local apreciou as questões capazes de infirmar a conclusão adotada e fundamentou o afastamento das preliminares, bem como a manutenção da improcedência da usucapião, não se configurando violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. 2. Não houve prequestionamento específico, entretanto, quanto aos arts. 35, VII, e 49, II, da Lei Complementar nº ; 5º, 8º, 10, 223, 278, parágrafo 35/1979 único, 292, IV e § 3º, 319, V, 335, 336, 337, incisos e § 5º, 341, 343, 344, 347, 378, 443, I, 447, § 3º, I e II, e § 5º, 456, 85, §§ 1º, 14 e 18, 87, e § caput 2º, e 485, § 3º, do nem quanto ao do uma vez CPC/2015, art. 1.241 CC/2002, que tais preceitos não foram objeto de debate e deliberação concretos no acórdão recorrido, não bastando a anotação genérica de “conformidade com a legislação” para suprir o requisito. Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF. 3. Quanto às matérias efetivamente debatidas no acórdão recorrido - de contestação, vícios da audiência e da prova oral, revelia/intempestividade existência de comodato verbal, ausência de intenção de possuir como se proprietário fosse e de interversão da posse e preclusão quanto ao indeferimento das reconvenções, a pretensão recursal exige, para acolhimento, a revisão das premissas fáticas assentadas na origem (conteúdo e alcance das contestações, ocorrência de prejuízo, credibilidade e higidez dos depoimentos, origem e qualificação da posse, inexistência de atos inequívocos de oposição ao domínio, marcha processual e momento de impugnação), inci dindo, assim, a Súmula 7/STJ. 4. Agravo em recurso especial desprovido.