AREsp 2.551.154

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ÔNUS DA PROVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DEMANDAM REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A convicção do Tribunal de origem acerca dos institutos da "prova diabólica", inversão do ônus da prova e litigância de má-fé decorreram na análise do contexto fático-probatório dos autos, de modo que a alteração das conclusões fixadas esbarram no óbice da Súmula n. 7/STJ. 2. Desconstituir a conclusão do acórdão recorrido no tocante à aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC por considerar protelatórios os embargos de declaração exige o reexame necessário de provas e fatos, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. Razões de agravo interno que não alteram a conclusão da decisão agravada. Agravo interno improvido.