AREsp 2.542.774

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. BASE DE CÁLCULO PACTUADA SOBRE O VALOR TOTAL. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. SÚMULA 83/STJ. TEMA 970/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O afastamento da multa moratória calculada sobre o valor total exige reexame de cláusulas e fatos, o que encontra óbice nas Súmulas 5/STJ e 7/STJ. 2. A tese de direito de retenção não prospera, pois a inadimplência do adquirente é posterior ao término do prazo contratual com tolerância, não havendo simultaneidade de obrigações. 3. A cumulação de cláusula penal moratória com lucros cessantes não se admite quando a penalidade equivale ao valor locativo, conforme o Tema 970 do STJ, hipótese verificada no caso. 4. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incidindo a Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno não provido.