Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

AREsp 2.542.499

Conferir no STJ

Número, data e link oficial para citar com segurança.

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O Tribunal de origem não emitiu juízo de valor acerca dos dispositivos legais apontados como violados, caracterizando ausência de prequestionamento, requisito indispensável para o conhecimento do recurso especial. 2. A ausência de prequestionamento atrai a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, que impedem a análise dos dispositivos legais em sede de recurso especial. 3. A alegação de divergência jurisprudencial foi prejudicada, pois os óbices à admissibilidade do recurso pela alínea "a" do art. 105, III, da CF/1988 impedem a análise recursal pela alínea "c". 4. Recurso especial não conhecido.

Ementa e metadados do acervo TribuJus. Confira sempre no link oficial do STJ antes de citar.