AREsp 2.541.381

AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONVENÇÃO CONDOMINIAL. ACRÉSCIMO EM UNIDADE PRIVATIVA. REEXAME DE CLÁUSULAS E PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. ORIENTAÇÃO EM CONSONÂNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A conclusão do Tribunal de origem sobre autorização convencional e inexistência de nova unidade imobiliária decorre da interpretação da convenção e do conjunto probatório, vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Precedentes. 2. A tese de exigência de unanimidade do art. 1.343 do Código Civil pressupõe premissas fáticas não fixadas no acórdão recorrido, o que impede seu exame nesta via (Súmula 7/STJ). 3. A convenção de condomínio possui força cogente e disciplina previamente acréscimos em unidades privativas, estando o acórdão recorrido alinhado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 83/STJ). Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento.