AREsp 2.539.668

DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMISSÃO DE POSSE; EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ SOBRE A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DO CC. AGRAVO EM ART. 1.238 RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. A controvérsia versa sobre ação de imissão de posse, com pedido de taxa de ocupação. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos da ação principal e da reconvenção, acolheu a tese defensiva de usucapião apenas para afastar a pretensão reivindicatória e condenou as partes ao pagamento de custas e honorários de 10% sobre o valor da causa. 4. A Corte de origem reformou para julgar procedentes os pedidos de imissão de posse e taxa de ocupação desde negou provimento à apelação da 11/5/2016, e fixou honorários; os embargos de declaração foram parcialmente ré/reconvinte acolhidos para integrar a ausência de requisito temporal da usucapião do art. 1.238, parágrafo único, e os consectários da taxa de ocupação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão violou o art. 1.238, caput e parágrafo único, do Código Civil, ao afastar o acolhimento da exceção de usucapião extraordinária. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incide a Súmula n. 7 do STJ porque a pretensão demanda reexame do conjunto fático-probatório quanto ao não preenchimento do requisito temporal da posse ad e quanto à inexistência de justo título, premissas fixadas pela Corte usucapionem de origem. 7. Incidem também as Súmulas n. 283 e 284 do STF, pois o recurso especial não impugnou o fundamento autônomo do acórdão recorrido relacionado à inexistência de justo título. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: 1. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a análise da alegada violação do e parágrafo único, do CC exige reexame de fatos e art. 1.238, caput provas sobre a qualificação da posse e o marco temporal. CC, e parágrafo único; CPC, Dispositivos relevantes citados: art. 1.238, caput § 11. art. 85, STJ, Súmula n. 7. Jurisprudência relevante citada: