AREsp 2.539.215

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO. EXISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 182/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM PREMISSAS FÁTICAS E NA INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO E DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRETENSÃO DE REQUALIFICAÇÃO DA AVENÇA, AFASTAMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA E REVISÃO DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL. ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL APONTADO NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. SÚMULA 126/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não incide a Súmula 182/STJ quando o agravo em recurso especial enfrenta, de modo específico, todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissão. 2. Mantém-se, todavia, o não conhecimento do recurso especial quando a pretensão deduzida pressupõe o reexame das premissas fáticas fixadas pelas instâncias ordinárias e a revisão da interpretação conferida ao negócio jurídico e às cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. Agravo interno não provido.