AREsp 2.538.952

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. As razões dos embargos de declaração não evidenciam a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, revelando apenas o propósito de rediscutir o mérito da causa e o acerto do julgamento. 2. O acórdão embargado enfrentou todas as questões processuais levantadas pelas embargantes, incluindo a conversão dos embargos em agravo interno, a ausência de preclusão dos requisitos de admissibilidade recursal, e a análise da justiça gratuita com base nos elementos dos autos, não havendo prejuízo processual. 3. A revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre a justiça gratuita demandaria reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. 4. Os embargos de declaração não se prestam à reanálise do mérito da decisão ou à introdução de novas teses recursais, sendo inadmissíveis para provocar novo julgamento da lide. 5. Não se vislumbra intuito manifestamente protelatório nos embargos de declaração, razão pela qual não se aplica a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. 6. Embargos de declaração rejeitados.