AREsp 2.537.570

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial pelos óbices de deficiência de fundamentação (Súmula n. 284 do STF), pretensão de reexame fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ) e prejudicialidade do dissídio jurisprudencial. 2. A controvérsia diz respeito à habilitação em cumprimento de sentença coletiva, com pedido de execução individual do título e afastamento da preclusão, além de sobrestamento pelo Tema n. 1.169 do STJ. O valor da causa foi fixado em R$ 10.000,00. 3. A sentença julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, indeferindo a execução individual por preclusão consumativa, e não fixou honorários. 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença, negando provimento à apelação e rejeitando os embargos de declaração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve violação aos arts. 524, 927, III, §§ 1º e 3º, e 1.029, III, do CPC, por negar cumprimento e ignorar precedentes repetitivos; (ii) saber se a coisa julgada coletiva é erga omnes nos termos do III, do CDC, permitindo execução individual; (iii) saber se o dissídio art. 103, jurisprudencial foi demonstrado e se há sobrestamento pelo Tema n. 1.169 do STJ; e (iv) saber se é possível afastar a preclusão para admitir execução individual do título coletivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incide a Súmula n. 284 do STF, pois as razões do especial são genéricas e não demonstram, com precisão, como os dispositivos federais teriam sido violados. 7. O dissídio jurisprudencial fica prejudicado, diante da ausência de cotejo analítico. 8. Refoge à competência do STJ analisar ofensa a dispositivos constitucionais. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo em recurso especial desprovido. : “1. Aplica-se a Súmula n. 284 do STF quando o recurso Tese de julgamento especial apresenta fundamentação genérica e não particulariza a violação legal. 2. O dissídio jurisprudencial fica prejudicado sem cotejo analítico; 3. Refoge à competência do STJ analisar ofensa a dispositivos constitucionais”. CPC, arts. 524, 927, §§ 1º e 3º, III, 1.029, III, 85, Dispositivos relevantes citados: § 11; CDC, III. art. 103, STF, Súmula n. 284. Jurisprudência relevante citada: