AREsp 2.537.528

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. MANIFESTA OFENSA À NORMA JURÍDICA NÃO EVIDENCIADA. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, analisando as circunstâncias do caso, concluiu que não houve manifesta ofensa à norma jurídica a justificar o ajuizamento da ação rescisória, assentando que "o que se observa, na verdade, é o inconformismo do autor com o desfecho dado à causa original, inexistindo amparo legal para o ajuizamento da ação rescisória, que é medida excepcionalíssima e não pode ser utilizada como mero sucedâneo recursal" 2. Nesse contexto, a pretensão de modificar o entendimento firmado demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido.