AREsp 2.535.190

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CREDITAMENTO DE INSUMOS. PIS/COFINS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. AGRAVO INTERNO SÚMULA 7/STJ. PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, sob o fundamento de incidência da Súmula n. 7 do STJ, além da ausência de divergência jurisprudencial. 2. A decisão monocrática foi parcialmente reformada para excluir o trecho que tratava da alegada divergência jurisprudencial, pois o recurso especial não foi interposto com base na alínea "c" do inciso III do da Constituição Federal. art. 105 3. A análise da essencialidade e relevância dos insumos para fins de creditamento de conforme os critérios estabelecidos no Tema 779 do STJ, demanda PIS/COFINS, reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Não houve ofensa aos artigos 489, §1º, e 1.022 do Código de Processo Civil, pois os julgados anteriores analisaram as pretensões da parte agravante e não apresentaram vícios de omissão. 5. Agravo interno parcialmente provido.