AREsp 2.533.862

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. 2. Título exequendo com correção pelo IGP-M e juros moratórios com trânsito em julgado. Inviabilidade de substituição por Selic em execução. Súmulas e 7/STJ 568/STJ. 3. A conclusão alcançada pela Corte local para aplicação da multa por litigância de má- fé se deu com fulcro nas circunstâncias fáticas e nas provas carreadas aos autos, sendo inviável o seu reexame na estreita via do recurso especial, consoante o teor da Súmula n. 7 do STJ. ( relator Ministro Raul Araújo, Quarta AREsp n. 3.012.913/MG, Turma, julgado em DJEN de . 1/12/2025, 9/12/2025) 4. Majoração dos honorários do § 11, do CPC, afastada. art. 85, 5. Agravo interno conhecido e parcialmente provido.