AREsp 2.531.715

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CABÍVEL. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando negativa de prestação jurisdicional. 2. A apelação cabe quando a decisão extingue a execução após acolher a impugnação; quando o ato possui natureza interlocutória e não extingue a fase executiva, cabe agravo de instrumento. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.