AREsp 2.528.312

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CLÁUSULA PENAL QUE AUTORIZA A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO POR DÉBITOS PRETÉRITOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 5 DO STJ. INCIDÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Entendimento diverso a respeito da validade de cláusula constante de termo de confissão de dívida implicaria a reinterpretação da cláusula contratual, o que atrai a incidência da Súmula 5 Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.