AREsp 2.525.286

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CERCEAMENTO DE DEFESA (ART. 370 DO CPC) E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (ART. 1.022 DO CPC). AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra a decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ. 2. A controvérsia envolve ação de indenização por danos morais e estéticos fundada em alegado insucesso de procedimento cirúrgico-estético, com discussão sobre obrigação de resultado, danos materiais e morais. 3. O Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos e fixou honorários de 10% sobre o valor da causa. 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença, rejeitou as preliminares de cerceamento de defesa e de nulidade do laudo pericial e negou provimento à apelação. Em embargos de declaração, afastou vícios do do CPC. art. 1.022 II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve violação do art. 370, parágrafo único, do CPC por cerceamento de defesa decorrente da ausência de decisão fundamentada sobre a realização de audiência de instrução e julgamento e da não apreciação dos pedidos de prova oral; e (ii) saber se ocorreu negativa de prestação jurisdicional com omissão no enfrentamento dos requerimentos probatórios, nos termos do do CPC, com pedido de prequestionamento art. 1.022 com base no do CPC. art. 1.025 III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incide a Súmula n. 7 do STJ quanto à alegação de cerceamento de defesa fundada no do CPC, pois a aferição da necessidade de audiência e da art. 370 pertinência da prova oral exigiria reexame do conjunto fático-probatório, inclusive da prova pericial que embasou o afastamento da responsabilidade do profissional. 7. Não há ofensa ao do CPC: o acórdão apreciou, de modo claro e art. 1.022 fundamentado, as teses de cerceamento de defesa e de validade do laudo pericial, sendo desnecessário rebater todos os argumentos quando enfrentados os pontos relevantes e suficientes ao deslinde da controvérsia. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo conhecido para se conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. 1. A Súmula n. 7 do STJ obsta o conhecimento da alegação de Tese de julgamento: cerceamento de defesa relativa ao do CPC, por demandar reexame de fatos art. 370 e provas. 2. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta, de forma clara e suficiente, as questões controvertidas, nos termos do do art. 1.022 CPC. CPC, arts. 370, parágrafo único, 1.022, 1.025 e Dispositivos relevantes citados: 85, § 11; CF, III, . art. 105, a STJ, Súmulas n. 7 e 83; STJ, Jurisprudência relevante citada: , relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, AREsp n. 2.780.938/RJ julgado em STJ, , relator Ministro João Otávio 23/3/2026; AREsp n. 3.070.937/GO de Noronha, Quarta Turma, julgado em 23/3/2026.