AREsp 2.520.347

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DELITO PREVISTO NO ART. 90 DA LEI N. 8.666/1993. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. ENUNCIADO SUMULAR N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. As instâncias ordinárias, com base no conjunto fático-probatório, concluíram pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do réu pela prática do delito previsto no art. 90 da Lei n. 8.666/1993. 2. Para desconstituir essa conclusão - afirmar que o conjunto probatório apresentado é insuficiente para comprovar o dolo e absolver o acusado - necessário seria o reexame das provas acostadas aos autos, o que é vedado pelo enunciado sumular n. 7 desta Corte. 3. Agravo regimental não provido.