AREsp 2.515.446

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO. RETENÇÃO DE VALORES. CULPA DA CONSTRUTORA NO ATRASO DA ENTREGA DO IMÓVEL. INTERPRETAÇÃO DE CLÁSULA CONTRATUAL E FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 5 E 7/STJ. 1. Controvérsia acerca da configuração de culpa da construtora por atraso na entrega de imóvel e consequente retenção de valores. 2. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu que a recorrente incorreu em inadimplemento contratual, por atraso na entrega do imóvel, bem como que seria incabível a retenção de valores, por esse motivo. 3. Inviabilidade, ante o óbice da Súmula 7/STJ, de reversão da conclusão do Tribunal de origem, por demandar reexame de fatos e provas dos autos. Precedentes. Agravo interno improvido.