AREsp 2.514.469

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA UNICIDADE SINDICAL FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. OFENSA AO ART. 508 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A alegação de violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 não ficou configurada, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, examinando todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. O tribunal de origem não analisou a tese recursal no sentido de que ocorre a preclusão na hipótese da liquidação coletiva constar o exequente como um de seus participantes, ter seus cálculos homologados e a decisão ter transitado em julgado. Incidência da Súmula n. 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". 3. Caso em que o acórdão recorrido apresenta como fundamento o princípio constitucional da unicidade sindical, que não foi especificamente impugnado nas razões do especial, o que caracteriza deficiência na argumentação recursal. Incidência das Súmulas n. 283/STF e n. 284/ STF, por analogia. 4. Agravo interno desprovido.