AREsp 2.512.664

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PERDAS E DANOS. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. A alegação de omissão no julgado foi feita de forma genérica, sem indicação efetiva dos pontos omissos, configurando tentativa de rejulgamento da matéria decidida em desfavor da parte recorrente. 3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não há violação ao do CPC quando o Tribunal de origem aprecia a controvérsia de art. 1.022 forma completa e devidamente fundamentada, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 4. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.